Termos de Uso

01 —

Aceitação dos Termos

O uso do aplicativo Coleta.ai implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos. Eles constituem um contrato vinculante entre você e a CELESTE SYSTEM LTDA.

02 —

Descrição do Serviço

O Coleta.ai é uma plataforma mobile destinada à realização de pesquisas e coleta de dados de campo. Por meio do aplicativo, pesquisadores credenciados preenchem formulários e questionários configurados pelo contratante, podendo registrar respostas, localização, fotos, vídeos e outros arquivos diretamente no ponto de coleta.

O acesso ao aplicativo é concedido mediante cadastro individual, sujeito à aprovação pelo administrador do projeto contratante.

03 —

Cadastro e Conta

3.1 Requisitos

• Ser pessoa física maior de 18 anos.
• Possuir CPF válido e em situação regular perante a Receita Federal.
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.

3.2 Responsabilidade pelo acesso

Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada com suas credenciais é de sua responsabilidade. Em caso de acesso não autorizado, notifique-nos imediatamente em atendimento@coleta-ai.online.

3.3 Conta única e intransferível

Cada usuário pode possuir apenas uma conta. A conta é pessoal e intransferível — é proibido compartilhar credenciais ou ceder o acesso a terceiros.

04 —

Uso Adequado

Ao utilizar o Coleta.ai, você se compromete a:

• Registrar apenas dados verídicos, precisos e correspondentes à realidade observada em campo.
• Utilizar o aplicativo exclusivamente para as finalidades autorizadas pelo contratante do projeto.
• Não tentar acessar áreas do sistema além das que lhe foram concedidas.
• Não interferir no funcionamento do serviço ou nos dados de outros usuários.
• Respeitar a LGPD no tratamento de dados de terceiros eventualmente coletados durante a pesquisa.

05 —

Condutas Proibidas

É expressamente proibido:

1. Fornecer dados pessoais de terceiros sem o consentimento destes.
2. Utilizar o app para fins distintos dos estabelecidos pelo contratante do projeto.
3. Tentar reverter, descompilar ou extrair o código-fonte do aplicativo.
4. Realizar engenharia reversa, clonar ou criar obras derivadas do serviço.
5. Introduzir vírus, malware ou qualquer código malicioso nos sistemas.
6. Utilizar bots, scripts ou mecanismos automatizados para acessar ou enviar dados.
7. Compartilhar informações confidenciais obtidas pelo aplicativo com terceiros não autorizados.

06 —

Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre o Coleta.ai — incluindo marca, design, código-fonte, algoritmos, interfaces e documentação — são propriedade exclusiva da CELESTE SYSTEM LTDA, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.609/1998.

Os dados coletados em campo pertencem ao contratante do projeto, conforme acordado entre as partes. O Coleta.ai não reivindica propriedade sobre o conteúdo dos formulários preenchidos.

07 —

Disponibilidade do Serviço

O Coleta.ai é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). Empreendemos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

O aplicativo suporta funcionamento offline parcial: formulários podem ser preenchidos sem conexão e os dados são sincronizados quando a conectividade é restabelecida.

08 —

Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a CELESTE SYSTEM LTDA não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço, incluindo perda de dados por falha de conectividade ou de dispositivo do usuário.

Nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relacionada ao serviço não excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses ou R$ 100,00, o que for maior.

09 —

Rescisão e Exclusão de Conta

9.1 Por iniciativa do usuário

Você pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento pelo e-mail atendimento@coleta-ai.online. A exclusão será processada em até 30 dias. Dados de coleta de campo podem ser retidos pelo contratante conforme acordo específico.

9.2 Por iniciativa do Coleta.ai

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos;
• Registro de dados falsos ou fraudulentos;
• Uso do serviço para fins ilegais;
• Inatividade superior a 12 meses.

10 —

Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, você também concorda com a Política de Privacidade.

11 —

Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos você com antecedência mínima de 10 dias por e-mail ou pelo app. O uso continuado do serviço após a vigência das alterações implica sua aceitação.

12 —

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes deste instrumento serão submetidas ao foro da comarca do domicílio do usuário, conforme facultado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), ou ao foro da sede da CELESTE SYSTEM LTDA, o que for mais conveniente ao usuário.

13 —

Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos: